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Nota de Esclarecimento

Publicado em 08/10/2019 às 11:39 - Atualizado em 08/10/2019 às 11:39

No dia 13 de setembro, a Câmara de Vereadores, recebeu do Poder Executivo, para apreciação e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, que acrescenta o parágrafo 4 ao artigo 93, do estatuto dos servidores púbicos municipais, instituídos pela lei Complementar nº 035/2006, de 11/12/2006.

Conforme justificativa apresentada, o município de Itá está com dificuldades para ter acesso às informações de servidores que foram beneficiados com a aposentadoria, já que o INSS não disponibiliza mais tais informações ao Departamento de Recursos Humanos (RH) do município. Assim sendo o Projeto de Lei encaminhado aos vereadores, tem como objetivo obrigar o servidor aposentado a prestar informações ao RH para que as medidas necessárias e dispostas na legislação estatutária sejam tomadas.

O parágrafo 4 a ser acrescentado ao artigo 93 tem a seguinte redação:

Em razão do disposto no parágrafo 3, todo servidor que se aposentar é obrigado a prestar tal informação ao Setor de Recursos Humanos do Município, e efetuar a entrega de uma cópia da respectiva Carta de Concessão de Aposentadoria emitida pelo INSS, no dia seguinte à data que a receber, cabendo ao Chefe do Poder Executivo determinar o afastamento do servidor jubilado, baixando os atos necessários, e determinando o empenhamento e pagamento de seus haveres.

 Desta forma, fica esclarecido comentários inverídicos de que os vereadores seriam autores do projeto de lei em trâmite.


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