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Pedido de Vistas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo

Publicado em 25/08/2020 às 08:59 - Atualizado em 25/08/2020 às 09:57

No Pequeno Expediente, da sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 24, foi aprovada por unanimidade Indicação nº 008/2020, do vereador Tiago Bergamaschi, para que o Executivo Municipal, melhore o planejamento da execução dos serviços de manutenção das estradas rurais. A indicação é para que se faça o trabalho completo (alargue a estrada, faça a drenagem pluvial adequada e o cascalhamento ou britagem).

O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2020, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, não teve a primeira votação, devido ao pedido de vistas da vereadora Joice Zotti, para buscar mais informações junto ao setor de licitações da prefeitura do município.

 

A próxima sessão será no dia 01 de Setembro às 18 horas, por videoconferência.


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